Mulheres beneficiárias do Programa Mais Social que estejam matriculadas e frequentando regularmente a Educação de Jovens e Adultos (EJA), na etapa do ensino fundamental, poderão receber valor adicional mensal de R$ 300. É o que prevê o Projeto de Lei 194/2026 , de autoria do Poder Executivo, lido na manhã desta quarta-feira (18) na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com o texto, o pagamento do valor adicional ficará condicionado à disponibilidade de vagas destinadas a essa finalidade e à não participação da beneficiária no Programa Bolsa Família. O recurso deverá seguir as mesmas regras de pagamento e utilização do benefício regular do Mais Social.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado afirma que a medida busca incentivar a elevação da escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas delas responsáveis pelo sustento de suas famílias. A iniciativa também pretende ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e promover a autonomia econômica, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero no acesso à educação e à geração de renda.
O projeto também amplia as possibilidades de pagamento do Mais Social. Atualmente previsto por meio de cartão próprio, o benefício poderá ser disponibilizado também por transferência bancária. No caso do cartão, o texto estabelece que ele será pessoal e intransferível, com apresentação obrigatória nos atos relacionados ao programa.
A proposta ainda mantém a possibilidade de substituir a entrega de cestas de alimentos destinadas às famílias indígenas por pagamento em dinheiro. A mudança amplia as modalidades de repasse, permitindo que o valor seja disponibilizado por transferência bancária ou cartão próprio do programa.
Proibição
O texto estabelece expressamente a proibição do uso dos recursos do Mais Social para a compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco, aquisição de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas e participação em jogos de azar ou apostas, mesmo quando autorizados ou legalizados. O descumprimento dessas regras poderá resultar na exclusão do beneficiário do programa.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com análises das comissões de mérito e votações no plenário. A proposta tramitará em regime de urgência. deve tramitar em regime de urgência.
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