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Geral Legislativo - MS

Governo institui Passe Livre digital e endurece fiscalização no transporte intermunicipal

O Governo de Mato Grosso do Sul quer modernizar as regras do Passe Livre Intermunicipal, com a criação de uma carteira digital, simplificação da co...

18/11/2026 16h02
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Deputados começam analisar projeto que cria a carteira digital do passe livre intermunicipal
Deputados começam analisar projeto que cria a carteira digital do passe livre intermunicipal

O Governo de Mato Grosso do Sul quer modernizar as regras do Passe Livre Intermunicipal, com a criação de uma carteira digital, simplificação da comprovação de deficiência e novas exigências para as empresas de transporte. As mudanças estão previstas no  Projeto de Lei 196/2026 encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel.  A proposta reestrutura as normas de concessão de gratuidade e descontos nas viagens intermunicipais para idosos e pessoas com deficiência, atualmente disciplinadas por cinco leis estaduais. O projeto mantém como beneficiários idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) continuam tendo direito ao benefício independentemente do limite de renda. O acompanhante também permanece contemplado quando houver comprovação de que o passageiro necessita de auxílio para se locomover.

Uma das principais mudanças é a criação da Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal, com validade de quatro anos. O documento será emitido pelo órgão estadual de assistência social e integrado ao Cadastro Único (CadÚnico) e a um sistema eletrônico de controle, cuja utilização será obrigatória pelas empresas para registrar a emissão e o uso dos bilhetes em tempo real. O projeto também reduz a burocracia para pessoas com deficiência permanente, dispensando a apresentação de novos laudos médicos nas renovações. A mesma dispensa será aplicada aos beneficiários vinculados ao BPC que estejam com o cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos dois anos.

Outra mudança é a garantia expressa de que a gratuidade e os descontos também sejam aplicados na compra de passagens por plataformas eletrônicas e aplicativos de celular. As regras de reserva de lugares serão mantidas. Cada ônibus deverá disponibilizar dois assentos para cada público contemplado, enquanto os micro-ônibus terão uma vaga reservada para cada grupo. Quando os assentos gratuitos estiverem ocupados, os idosos terão direito a desconto de 50% no valor da passagem, limitado a mais dois lugares nos ônibus e um nos micro-ônibus. O projeto também modifica o sistema de fiscalização e penalidades sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).  As multas básicas serão fixadas em 200 UFERMS (R$ 11.110,00 em valor de hoje),com possibilidade de aumento em caso de reincidência. Para infrações sistêmicas que prejudiquem o conjunto de usuários, a proposta prevê penalidades de até 1% do faturamento anual da empresa responsável.  As carteiras físicas ou virtuais emitidas conforme a legislação atual continuarão válidas até o vencimento original. As empresas e os órgãos responsáveis terão prazo de 180 dias para realizar a adaptação técnica e a migração progressiva ao novo sistema.

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